A Prefeitura de Guarapari, por meio do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) informa que recebeu a denúncia do ocorrido e a equipe esteve no local, mas o proprietário dos bois chegou antes e recolheu todos os animais. Na oportunidade a equipe do CCZ recolheu dois cavalos que estavam soltos na pista.
O Município de Guarapari conta com legislação Municipal em relação a Animais de Grande Porte. A Legislação 2121/2001 diz que:
art.13 – é proibida a permanência, manutenção e o trânsito de animais soltos nas vias e logradouros ou locais de livre acesso ao público.
Ainda no art.16, b – os animais das famílias Equidae, Bovidae, Capridae, ovinos e suínos apreendidos serão mantidos no CCZ, por um prazo de sete dias, à disposição de seu proprietário.
Assim, todo e qualquer cavalo solto em via pública, será recolhido pela equipe do Centro de Controle de Zoonoses, o proprietário terá 7 para comparecer ao CCZ, para identificação do animal, posteriormente irá pagar uma multa para soltura e ainda procurar o IDAF para retirada de GTA (guia de trânsito animal).
A equipe realiza rota nos bairros do município de segunda a sexta-feira das 7h às 16h, fora deste horário existe um plantão para recolhimento. Telefone: 27 99614-3869(24h)
A Lei 1.258/1990 – Código de Postura, art. 277 – diz que: é proibido amarrar animais em cercas, muros, grades ou arvores das vias públicas . Com isso animais presos em terrenos baldios e/ou amarrados aos serem avistados, deverá ser feita uma denúncia na Secretaria de Postura.
É proibida toda e qualquer criação de Animais de Grande Porte na Zona Urbana e nesses casos deve ser denunciado.
Fonte: https://www.portal27.com.br/