Justiça determina implantação de Escuta Especializada em Marataízes
Marataízes, 21 de agosto de 2023 – Em atendimento a um pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), a Justiça estabeleceu que o Município deverá implementar, em até 60 dias, o serviço de Escuta Especializada e depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A decisão, que decorre de Ação Civil Pública com tutela de urgência, tem como objetivo garantir os direitos de proteção integral previstos na legislação.
A medida foi anunciada após constatações sobre a não efetivação do serviço, mesmo com a edição do Decreto nº 3.500 em 2024, que deveria regulamentar o funcionamento da Escuta Especializada em Marataízes e instituir o Núcleo Municipal de Escuta Especializada (NMEE). O MPES instaurou, em 2021, um Procedimento Administrativo para fiscalizar a aplicação da Escuta, conforme a Lei Federal nº 13.431/2017.
A Escuta Especializada é um procedimento que visa acolher e ouvir crianças e adolescentes em um ambiente seguro, evitando a revitimização durante o processo de apuração de denúncias. Os depoimentos devem ser realizados por profissionais da rede de proteção, garantindo a integridade e privacidade das vítimas. A não conformidade com a determinação judicial poderá resultar em uma multa diária de R$ 5 mil.