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terça-feira, 31 março, 2020

MPE pede a cassação do “Diploma de suplente” do Presidente da Comissão Provisória do MDB/ES Lelo Coimbra

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O Ministério Público Eleitoral do Espírito Santo pediu através de AIJE – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL sob o Nº 0602004-03.2018.6.08.0000, com data de 29 de Novembro do corrente ano proferida pelo Procurador Regional Eleitoral André Pimentel Filho, a cassação do diploma de suplente de Deputado Federal do Presidente da Comissão Provisória do MDB/ES Welinton Coimbra o Lelo, e também a condenação na ação de Thiago Peçanha Lopes, atual Prefeito de Itapemirim ES.

Na origem, o Ministério Público Eleitoral ajuizou a presente AIJE com o objetivo reprimir atos de abuso de poder político e econômico decorrentes das condutas vedadas no art. 73, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 9.504/97, consistentes na cessão de servidores públicos para atos de campanha, uso promocional de concessão de abono aos profissionais do magistério municipal, bem como utilização de bens públicos e custeados pelo erário municipal em prol de campanha eleitoral, praticados pelo vice-prefeito e atual prefeito em exercício THIAGO PEÇANHA LOPES, em favor do candidato ao cargo de deputado federal WELINGTON COIMBRA, conhecido como LELO COIMBRA.

Defesa:

A defesa de Lelo Coimbra que na época tentava a reeleição para o cargo de Deputado Federal alegou em peça que a ação teria sido ajuizada fora do prazo legal para seu ajuizamento.

“À PRESENTE DEMANDA FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE EM 19/12/2018”, ENQUANTO “A DIPLOMAÇÃO OCORREU JUSTAMENTE EM 19/12/2018”. ASSIM “O ÚLTIMO DIA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL OCORREU EM 18/12/2018”.

MPE

Baseado no que a defesa alegou, o MPE não acatou e relatou como “Sem razão o requerido

“CONFORME É CEDIÇO, O TERMO FINAL PARA O AJUIZAMENTO DA AIJE É A DATA DA DIPLOMAÇÃO, DE ONDE SE INCLUI O DIA EM QUE ELA OCORRE. CERTAMENTE, EM UMA SIMPLES ANÁLISE LITERAL, O TERMO “ATÉ” A DIPLOMAÇÃO ENGLOBA O DIA DA DIPLOMAÇÃO, SOBRETUDO PELO FATO DE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA TRATAR-SE DE PRAZO MATERIAL”

Assim, é jurisprudência pacífica do colendo Tribunal Superior Eleitoral:

[…] 2. A DATA DA DIPLOMAÇÃO É O TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL E DA REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRECEDENTES. […]

(TSE – RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 71881, ACÓRDÃO, RELATOR (A) MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PUBLICAÇÃO: DJE – DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, TOMO 66, DATA 05/04/2019, PÁGINA 76/77)

[…] 5. DE TODO MODO, EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DA COTA DE GÊNERO PODE SER OBJETO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE), A SER AJUIZADA ATÉ A DATA DA DIPLOMAÇÃO. PRECEDENTE. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TSE – RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 060073621, ACÓRDÃO, RELATOR(A) MIN. JORGE MUSSI, PUBLICAÇÃO: PSESS – PUBLICADO EM SESSÃO, DATA 13/11/2018)

Na 38ª e última página da AIJE, André Pimentel Filho, Procurador Regional Eleitoral relatou que:

“DIANTE DAS MÚLTIPLAS CONDUTAS VEDADAS PRATICADOS PELOS REQUERIDOS, PUGNA-SE PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DESTA AÇÃO, A FIM DE QUE SEJAM OS REQUERIDOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS VEDADAS RELATADAS NOS FATOS 1, 2 E 3 DA INICIAL, COM A CONSEQUENTE: (I) DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DE AMBOS, (II) A CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE SUPLENTE WELINGTON COIMBRA, CASO DIPLOMADO, E (III) COM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA
PREVISTA NO ART. 73, §4º, DA LE, POR TRÊS VEZES

Por oportuno, requer a intimação dos requeridos para se manifestarem do áudio juntado nestas alegações finais e do tópico 6 e a desistência da oitiva do funcionário encarregada da empresa Viação Sudeste, indicada como testemunha na inicial.

Confira o pedido de cassação do “Diploma de suplente” do Presidente da Comissão Provisória do MDB/ES Welinton Coimbra o ” Lelo” na íntegra.

https://www.jusbrasil.com.br/processos/235672554/processo-n-0602004-0320186080000-do-tre-es

Fonte: Copyright Vbnnoticias.com.br 

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