A Prefeitura de Marataízes regulamentou a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) por meio da Portaria Municipal nº 10/2023. Essa regulamentação estabelece os documentos e procedimentos necessários para regularizar assentamentos irregulares e titularizar os ocupantes dessas áreas.
A REURB-E é um conjunto de medidas jurídicas, ambientais, sociais e urbanísticas que visa garantir a segurança jurídica e o direito social à moradia dos ocupantes de áreas irregulares. Ao regularizar esses assentamentos, a prefeitura garante o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, promovendo a dignidade dos moradores beneficiados.
A regularização fundiária é um direito daqueles que cumprem os requisitos legais e possuem a posse justa de seus imóveis. Com essa ação, a Prefeitura de Marataízes busca proporcionar melhores condições de vida para a população, garantindo que todos tenham acesso a moradias dignas e regulares.
Portanto, a regulamentação da REURB-E em Marataízes representa um importante passo para a promoção da equidade e justiça social, contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do município.