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Prefeitura de Marataízes regulamenta Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico através da Portaria Municipal nº 10/2023.

A Prefeitura de Marataízes regulamentou a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) por meio da Portaria Municipal nº 10/2023. Essa regulamentação estabelece os...
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